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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Campus de Campolide 1088-032 Lisboa Telef. 213847484 – e-mail: cniac@fd.unl.pt http://www.arbitragemdeconsumo.org Mais informações no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt Lei nº 144/2015 de 8 de setembro